Com relação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe a aplicação de multas de trânsito pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS), a Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que a decisão não tem caráter definitivo. Por se tratar de matéria constitucional, deverá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Município de Belo Horizonte já se prepara para, após a publicação da decisão do STJ, apresentar recurso junto ao STF. A orientação da Prefeitura de Belo Horizonte é que a BHTRANS continue atuando na operação e fiscalização do trânsito até que transite em julgado a ação.

Prefeitura de Belo Horizonte, 10/11/2009.