Comissão de Viação e Transporte – Congresso Nacional
Requerimento do Deputado Leonardo Quintão propõe penalidades aos prestadores de serviço de transporte escolar que descumprem a legislação de trânsito

A fiscalização e o combate ao transporte clandestino escolar foi tema da reunião de hoje (24), na Comissão de Viação e Transportes. O requerimento aprovado, n°137/09, de autoria do Deputado Federal, Leonardo Quintão (PMDB/MG), solicita a realização de Audiência Pública para tratar das problemáticas relacionadas à questão.

“Constantemente vemos alunos usando transportes precários, clandestinos e sem nenhuma segurança. Proponho a Audiência, com especialistas na área, para examinarmos a questão do maior rigor na aplicação de penalidades aos prestadores deste serviço”, justificou o Deputado.

O Deputado Federal, Hugo Leal (PSC/RJ), defendeu o projeto e afirmou: “É uma solicitação muito pertinente para todo o País. É necessário uma maior fiscalização para estes veículos não recomendados e também nos autorizados, para que eles apresentem condições adequadas de segurança”.

Além de fiscalização e penalidades, com base nas determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) referentes às leis e obrigações para este tipo de serviço, também serão abordados na reunião os desafios do financiamento ao setor. “Temos interesse também em proporcionar àqueles que exercem o serviço de forma legalizada benefícios inerentes a esta classe, por exemplo, isenção do ICMS”, destacou o autor do requerimento.

Para a reunião serão convidados o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran/Ministério das Cidades), Alfredo Peres da Silva, o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz/Ministério da Fazenda),Nelson Machado, o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/Ministério da Educação), o diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de MG (DER/MG), José Élcio Monteze, o presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). Além do Comandante das Unidades especializadas da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Tenente Coronel Sandro Teatine, e do presidente da Federação das Cooperativas dos Transportes de Passageiros de Minas Gerais (Fecominas) e também presidente do Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Renato Augusto Soares.

Amanda Campos

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